Vallim Advogados | Brasília | Desconto de 40% nas multas de trânsito para quem não recorrer!

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Segundo nova alteração no CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CBT), no artigo 284, caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, e não recorrer reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor.

Ou seja, agora basta o proprietário do veículo se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica do DENATRAN (SNE) via celular (faça o download para Android ou iOS) ou pelo site https://sne.denatran.serpro.gov.br/#/).
O proprietário do veículo poderá visualizar os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecido a ele a possibilidade de pagar a multa com 40% de desconto. Principais dúvidas:

O que é o SNE?

O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é uma solução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), desenvolvido pelo Serpro, que possibilita ao condutor ou proprietário de veículo receber as notificações de infrações de trânsito dos órgão já cadastrados no sistema e ter descontos de até 40% quando reconhecer o cometimento da infração, sem entrar com recurso ou indicar outro condutor.

O que acontece quando eu me cadastro no SNE?

Quando você se cadastra no SNE, deixa de receber as notificações impressas enviada pelos órgãos autuadores que já tiverem feito a adesão ao SNE. Depois de 45 dias do cadastro, as notificações passam a ser somente eletrônicas.

Como eu me cadastro no SNE?

Para se cadastrar no SNE, o cidadão pode utilizar a CNH, quando for habilitado, ou o CRV, quando for apenas proprietário de um veículo. Existem duas formas bem fáceis de fazer o seu cadastro: a primeira é baixar o aplicativo móvel do SNE disponível para Android e iOS nas lojas virtuais ou ainda por meio do endereço eletrônico https://sne.denatran.serpro.gov.br, no item ‘Cadastro’. Você deve preencher os seus dados e criar uma senha de acesso para o seu CPF.

Fique atento, pois você irá receber um e-mail do Denatran com um link para validação do seu cadastro. É possível que esse e-mail possa cair na caixa de spam, caixa de quarentena ou lixo eletrônico. Sempre verifique esses caminhos. Sem essa validação, você não conseguirá utilizar a aplicação. E pode confiar, o link é seguro.

Cuidado com as Fraudes!

O desconto será concedido apenas para aqueles que reconhecerem a infração assim que receber a notificação no aplicativo, sem apresentar defesa prévia e recurso. O sistema gerará um código de barras para pagamento no próprio aplicativo.

ALERTA aos condutores que o departamento não fará comunicação por e-mails, mensagens SMS e outros mecanismos de comunicação via internet e que os usuários precisam estar atentos para evitar tentativas de fraudes.